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Edifício-Sede
Edifício-Sede da PCIC

A Polícia Científica de Investigação Criminal, organizada hierarquicamente como um corpo superior de polícia criminal, com regime de carreira especial, na dependência orgânica do Ministro da Justiça.

A criação da PCIC justifica-se pela necessidade de fortalecer a atuação dos órgãos que auxiliam a administração da justiça e dotar a investigação criminal de uma estrutura adequada e eficiente face aos desafios que o contexto de desenvolvimento socioeconómico do país reclama, associado que está a novas formas de criminalidade mais sofisticadas e organizadas, que exigem uma entidade policial científica, independente e estruturada, provida de quadros altamente especializados, tecnicamente bem apetrechada, com o suporte do laboratório de polícia científica, funcionando em edifício próprio e centrada exclusivamente na investigação criminal.

Por sua vez, a criação da PCIC vem dar cumprimento aos princípios básicos da política criminal do V Governo Constitucional no domínio da administração da justiça penal e da promoção da ação penal, da investigação e da prevenção da criminalidade.

A PCIC é um órgão auxiliar da administração da justiça que atua na dependência funcional do Ministério Público, que a fiscaliza.

No que respeita à sua estrutura interna e natureza, a PCIC é organizada hierarquicamente como um corpo superior de polícia criminal, com regime de carreira especial, na dependência orgânica direta do Ministro da Justiça.

Assegura o respeito pelas demais entidades com competência no domínio da investigação criminal, nomeadamente da Polícia Nacional de Timor-Leste, da Comissão Anti-Corrupção e do Serviço de Migração, ao reservar a competência material da PCIC apenas para a investigação da criminalidade grave, organizada ou complexa.

A natureza científica da PCIC, apoiada pelo laboratório de polícia científico, peça central no apoio à investigação criminal e na garantia da fidedignidade e conservação dos meios de prova, sendo responsável pela recolha, tratamento e exame dos vestígios do crime e perícias forenses, no sentido de dar total e progressiva resposta às necessidades de uma investigação criminal científica e reputada.


 

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