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A estrutura orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) inclui o Serviço de Investigação Criminal que ‘’tem como missão específica investigar e prevenir o crime e executar as instruções da autoridade judicial competente, em conformidade com a lei, sem prejuízo da dependência hierárquica da PNTL

Recentemente, a área da investigação criminal foi objeto de análise por parte de uma missão técnica que em Maio de 2009 se deslocou a Timor-Leste. No Relatório subscrito pela missão, concluiu-se que a investigação criminal é praticamente inexistente. A PNTL, apesar de integrar uma unidade de investigação criminal, está organizada numa lógica de ordem pública; os investigadores não têm os conhecimentos e competências adequadas para conduzir eficazmente as investigações e formalizar os atos processuais e os meios de recolha e conservação da prova são praticamente inexistentes. Acresce a proliferação de polícias de diversos países, com sistemas procedimentais diferentes e que não dispõem de conhecimentos de investigação criminal, bem como o uso de diversas línguas num mesmo processo. Esta situação tem conduzido a detenções ilegais e à ininteligibilidade dos processos. O relatório concluiu pela necessidade de criar, de raiz, uma polícia de investigação criminal capacitada para a recolha, preservação, análise e correlação dos elementos probatórios que coadjuve os aplicadores do direito.

A área da investigação criminal é, assim, uma das áreas do sector da Justiça que vai necessitar de maior apoio nos próximos anos. Os desafios a enfrentar são enormes e os sucessos só poderão ser alcançados com o empenho de todos, instituições, Governo e comunidade internacional:

  • Criar uma polícia especializada em investigação criminal e os serviços forenses de Timor-Leste;

  • Apostar numa formação altamente especializada dos agentes de investigação criminal, que englobe formação jurídica (direito e processo penal), metodologias de investigação criminal e deontologia profissional;

  • Fazer um levantamento das necessidades em termos de infra-estruturas, residências, equipamentos, tecnologias e logística, necessários à investigação criminal e implementar uma estratégia para colmatar essas necessidades;

  • Desenvolver guias de bolso em Tetum para distribuir pelos polícias, contendo instruções básicas sobre o Código de Processo Penal;

  • Aumentar o número de polícias internacionais que falem português a trabalhar na área da investigação criminal, para tornar mais efetivo o acompanhamento, monitorização e aconselhamento dos colegas nacionais em questões legais;

  • Assegurar que o registo de queixas, relatórios, informação recebida dos suspeitos e testemunhas e despachos dos procuradores, sejam produzidos em Tetum e em Português, como forma de facilitar o trabalho e dispensar o recurso aos serviços de tradução, em especial por parte da polícia;

  • Reforço significativo dos serviços de tradução e interpretação e formação adicional em língua portuguesa.


Fonte: Vide páginas 18-19 no Plano Estratégico para Sector da Justiça de Timor-Leste 2011-2030

 

 

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