Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal
- Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal (e Versão Tetum) Ver Suplemento II
- 1ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2014, de 14 de Maio (Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal)
Outras Legislações
- CRDTL
- Código Penal de Timor-Leste
- Código do Processo Penal de Timor-Leste
- Lei da Prevenção e Luta contra o Tráfico de Pessoas e Quarta Alteração ao Código Penal
- Lei de Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas
- Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção
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