Missão


Missão e atribuições

  1. A PCIC tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias, desenvolver e promover as ações de prevenção, deteção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes, bem como assegurar a centralização nacional da informação criminal e respetiva coordenação operacional e a cooperação policial internacional.

  2. A PCIC prossegue as atribuições definidas na lei, nos termos do Código de Processo Penal e no estrito cumprimento da Constituição e das leis.

  3. A PCIC atua exclusivamente na defesa da sociedade, no integral cumprimento da legalidade democrática e no respeito dos direitos dos cidadãos.


 

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